MPT aciona supermercado por irregularidades trabalhistas
O Supermercado Lwac Mercearia Ltda, conhecido como Casa Friburgo, localizado em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, foi alvo de uma decisão liminar da Justiça do Trabalho, que determina o cumprimento imediato de normas trabalhistas básicas.
A decisão atende a um pedido de tutela antecipada de urgência apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Nova Friburgo.
Denúncias apontam jornada irregular, excesso de horas extras e falta de repouso
De acordo com o MPT-RJ, uma denúncia apontou que o estabelecimento vinha cometendo uma série de irregularidades contra seus funcionários, entre elas:
Registro inidôneo da jornada de trabalho;
Extrapolação do limite legal de horas extras, sem compensação ou pagamento adequado;
Não concessão do repouso semanal remunerado;
Supressão de intervalos intra e interjornada;
Ausência de recolhimento do FGTS.
Com base nas informações recebidas, o MPT instaurou um inquérito civil, no qual foram colhidos depoimentos de testemunhas e reunidos autos de infração que confirmaram as irregularidades relatadas.
Empresa já havia firmado TAC, mas descumpriu acordo anterior
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o supermercado já havia assinado, em 2012, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumindo o compromisso de regularizar práticas trabalhistas.
No entanto, a empresa teria descumprido os termos do acordo e ainda deixou de responder às notificações durante a nova investigação.
Justiça impõe 11 medidas e multa de até R$ 100 mil
A decisão da Juíza do Trabalho Helen Marques Peixoto determina que o supermercado cumpra 11 obrigações legais relacionadas à proteção dos trabalhadores, entre elas:
Correta anotação da jornada de trabalho;
Remuneração ou compensação das horas extras;
Respeito ao limite máximo de duas horas extras por dia.
A empresa tem o prazo de 15 dias após o recebimento da intimação para se adequar às medidas. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 100 mil.
