O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei que estende o prazo de adesão ao programa IPVA em Dia para 30 de novembro de 2025, oferecendo aos proprietários de veículos a oportunidade de renegociar débitos do imposto referentes aos anos de 2020 a 2025 em até 12 parcelas.
Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ), o programa já renegociou mais de 66 mil dívidas, somando R$ 153 milhões em acordos. A expectativa é que cerca de 1,7 milhão de veículos possam ser beneficiados com a nova prorrogação.
Como aderir ao programa
Para participar, o contribuinte deve acessar a Central de Serviços da Sefaz-RJ, fazer login com a conta Gov.br ou Certificado Digital, buscar por “Parcelar débitos de IPVA (IPVA em Dia)” e informar o Renavam do veículo.
O sistema apresentará os débitos existentes e as opções de parcelamento. Após a confirmação, o motorista receberá as orientações para emitir a guia de pagamento no site do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj).
Licenciamento liberado
Quem aderir ao programa poderá fazer o licenciamento anual junto ao Detran-RJ logo após o pagamento da primeira parcela.
Vale lembrar que o ingresso no IPVA em Dia exige a desistência de contestações judiciais ou administrativas sobre os débitos.
Regras importantes
• Vencimento: a primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte à adesão.
• Cancelamento: o parcelamento é cancelado em caso de inadimplência de três meses, consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela ficar mais de 90 dias em aberto.
Com a prorrogação, o governo estadual espera ampliar a regularização de veículos e facilitar a quitação de dívidas de IPVA para milhares de motoristas fluminenses.
